Engenharia Elétrica

Direito Aplicado a Engenharia (DAE)
Fase: 4ª, CHT = 30, CHTT = 30

Ementa:

Moral. Eqüidade. Justiça. Noções de Direito. Sistema Institucional Brasileiro. Direito do Trabalho. Organização Sindical. Regulamentação Profissional. A Profissão como Responsabilidade Social. Direitos e Deveres do Engenheiro.

Programa da Disciplina:

1. Introdução ao Estudo do Direito 
1.1. Enquadramento do Direito em Paradigmas do Conhecimento; 
1.2. Conceito de Direito e de Norma Legal; 
1.3. Relação das Ciências Jurídicas com outras Ãreas de Conhecimento; 
 
2. Direito Constitucional e a Feitura das Leis 
2.1. A Constituição como a mais importante estrutura legal do Estado; 
2.2. A História das Constituições Brasileiras; 
2.3. A Hierarquia das Normas Legais; 
2.4. O Ordenamento Jurídico; 
2.5. A Pirâmide de Normas; 
2.6. Características fundamentais da Norma Legal; 
2.7. Classificação das Normas Jurídicas. 
 
3. A Prática Legislativa 
3.1. A Feitura ou Função Legislativa; 
3.2. A Elaboração das Normas de Direito e os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo; 
3.3. Conceito amplo e restrito do LET; 
3.4. Ciclo Elaborativo da Lei: iniciativa ou proposta, discussão, votação, sanção, promulgação e publicação; 
3.5. O veto: a renúncia ao projeto de lei, ou a alguma de suas partes; 
3.6. Os efeitos legais da Norma Jurídica; 
 
4. Direito do Trabalho 
4.1. Conceito de Direito do Trabalho; 
4.2. Origens do Direito do Trabalho; 
4.3. Conceito do Trabalho; 
4.4. Direito Individual do Trabalho; 
4.5. Organização da Justiça do Trabalho (órgãos e juízes); 
 
5. Direito Previdênciário 
5.1. Conceito de Previdência; 
5.2. Segurados. Carências. Dependentes. Valor Benefício. Salário de Benefício. Salário Família. Salário Maternidade e outros; 
 
6. Direitos e Deveres do Engenheiro 
6.1. A Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional; 
6.2. A Responsabilidade Civil; 
6.3. A Responsabilidade Trabalhista; 
6.4. A Responsabilidade Penal. 
6.5. Regulamentação da Profissão do Engenheiro; 
6.6. Lei 5.194 de 24.11.1966; 
6.7. Resolução no. 205 de 30.09.1971 Código de Ética; 
6.8. Resolução no. 218 de 29.06.1973 Atividades Profissionais do Engenheiro 
6.9. Órgãos de Classe: fiscalização e amparo do profissional Sistema CONFEA - CREAs; Anotação de Responsabilidade Técnica; 
 
7. Direito Empresarial 
7.1. Elementos do Direito Comercial: Atos do Comércio, Comerciante (Comerciário) e Sociedades Comerciais; 
7.2. Conceito de Sociedade Empresária; 
7.3. As Microempresas; 
7.4. A Personalidade Jurídica da Sociedade Comercial; 
7.5. O Contrato da Sociedade Comercial; 
7.6. Elementos Gerais e Específicos do Contrato; 
7.7. Classificação das Sociedades Comerciais; 
7.8. Sociedades de Pessoas e Sociedades de Capitais; 
7.9. O Nome da Empresa; 
 
8. Propriedade Intelectual 
8.1. Propriedade Industrial; 
8.2. Invenção e Modelo de Utilidade; 
8.3. Desenho Industrial; 
8.4. Marcas; 
8.5. Direito Autoral 
8.6. Principais Conceitos 

Bibliografia:

ACCIOLI, Hildebrando; SILVA, G.E. do Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. 554p.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22.ed., atual. São Paulo: FGV, 2001. 515 p.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v.1. 4.ed., rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2000. 491p.
MONTEIRO, Washington de Barros. curso de Direito Civil. São Paulo: saraiva, 1999-2001. 6v.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: historia e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 5. ed., atualizada. São Paulo: Saraiva, 1987. 714p.
SUANNES, Adauto Alonso S. Noções de direito público e privado. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1984. 406p.
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