| Engenharia Civil |
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Governo e Administração Municipal (GAM)
Fase: 7ª, CHT = 60, CHTT = 60
Ementa:
Governo e Administração Municipal: generalidades. Prefeitura: Organização e Funcionamento. Planejamento Municipal. Obras Municipais, serviços de utilidade pública e serviços sociais. Servidores Municipais. Orçamento-programa: condicionantes legais, planejamento, sistema de classificação de contas, unidade de medidas e estrutura da proposta orçamentaria. Orçamento plurianual de investimento.
Programa da Disciplina:
| 1. Governo e administração municipal - generalidades. |
| Município - Informe histórico - Posição constitucional - Cartas próprias (lei orgânica do município) - Funções - Autonomia (Autonomia política - Administrativa - Financeira) - Governo - Competência - Responsabilidade. |
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| 2. Prefeitura - Organização e funcionamento. |
| Competência do Município para sua organização - Organização administrativa local - Concentração e Desconcentração Administrativa - Delegação de atribuições - Poderes administrativos - Atos administrativos Municipais - contratos administrativos - Processo licitatório - Modalidades de licitação - Administração financeira - Receita Municipal (Impostos - taxas - contribuição de melhoria - outras rendas) - Despesa Municipal - Administração do Patrimônio e dos Bens Municipais - Conceito e classificação dos Bens Públicos - Uso dos bens municipais - Aquisição de bens pelo município - alienação de bens municipais. |
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| 3. Planejamento Municipal. |
| Direito Urbanístico - Plano diretor do Município - Ordenamento Urbano - Proteção Ambiental. |
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| 4. Obras Municipais - Serviços de Unidade Pública - Serviços Sociais. |
| Competências do Município para serviços e obras públicas - Serviços públicos - Obras públicas - Formas de execução - Meios de Execução - Principais Serviços e Obras Municipais. |
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| 5. Servidores Municipais. |
| Formas de admissão - Regime Jurídico Único - Garantias funcionais - Aposentadoria - Estabilidade e Efetividade - Provimento dos cargos - Nomeação direta para cargos em comisssão - Contratação para serviços especiais de natureza transitória - Acumulação de cargos. |
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| 6. Orçamento Programa - Condicionantes Legais - Planejamento - Sistema de Classificação de Contas - Unidade de Medidas - Estrutura da Proposta Orçamentária - Orçamento Plurianual. Conceito e natureza do orçamento - A Triplice previsão Orçamentária - Processo Legislativo Orçamentário - Disposições obrigatórias do orçamento - Apreciação do Orçamento - Execução do Orçamento - Classificação da Execução Orçamentária. |
Bibliografia:
Constituição da República Federativa do Brasil.
Constituição do Estado de Santa Catarina.
Lei Orgânica do Município - de diversos municípios (para apreciação comparativa).
Municipio e prática municipal à luz da Constituição Federal de 1988.
ACKEL FILHO, Diomar..Município e Prática Municipal à luz da Constituição Federal de 1988. Editora Revista dos Tribunais. 1992.
CASTRO, José Nilo de.. Direito Municipal Positivo. Del Rey Editora. 2a. Edição. 1992.
MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito Municipal Brasileiro. Malheiros Editores. 6a. Edição. 1993.
SILVA, José Afonso da.. O Prefeito e o Município. Fundação Prefeito Faria Lima. Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. 3a. Edição. 1982.
Leituras de Planejamento e Urbanismo - Diversos autores.
MACHADO JUNIOR, J. Teixeira e REIS, Heraldo da Costa.. A Lei 4.320 Comentada.
ESCOBAR, M J. C.. Licitação Teórica e Prática. Livraria do advogado. Editora. 1993.
Boletim do Interior - Publicação da Fundação Prefeito Faria Lima. Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (diversos números).
Revista de Administração Municipal (diversos números).
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