Engenharia Civil

Direito Aplicado a Engenharia (DAE)
Fase: 9ª, CHT = 30, CHTT = 30

Ementa:

Moral. Eqüidade. Justiça. Noções de Direito. Sistema Institucional Brasileiro. Direito do Trabalho. Organização Sindical. Regulamentação Profissional. A Profissão como Responsabilidade Social. Direitos e Deveres do Engenheiro.

Programa da Disciplina:

1. Introdução ao Estudo do Direito. 
1.1. O Enquadramento do Direito em Paradigmas do Conhecimento. 
1.1.1. Senso Comum - Direito das Tradições e dos Costumes familiares. 
1.1.2. Conhecimento Religioso - Direito Canônico. 
1.1.3. Conhecimento Filosófico. 
1.1.4. Conhecimento Científico. 
1.2. Conceito de Direito e de Norma Legal. 
1.3. Relação das Ciências Jurídicas com outras Áreas de Conhecimento. 
1.4. A Origem do Direito. 
1.5. Fontes do Direito do Mundo Atual. 
1.6. Ramos e Setores do Direito. 
 
2. Direito Constitucional e a Feitura das Leis. 
2.1. A Constituição como a mais importante estrutura legal do Estado. 
2.2. A História das Constituições Brasileiras. 
2.3. A Hierarquia das Normas Legais. 
2.4. O Ordenamento Jurídico. 
2.5. A Pirâmide de Normas. 
2.6. Características fundamentais da Norma Legal. 
2.7. Por que classificar as Normas Jurídicas. 
 
3. A Prática Legislativa. 
3.1. A Feitura ou Função Legislativa. 
3.2. A Elaboração das Normas de Direito e os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. 
3.3. Conceito amplo e restrito do LET. 
3.4. Avaliação Somativa - Teste Subjetivo. 
3.5. Ciclo Elaborativo da Lei: iniciativa ou proposta, discussão, votação, sanção, promulgação e publicação. 
3.6. O veto: a renúncia ao projeto de lei, ou a alguma de suas partes. 
3.7. Os efeitos legais da Norma Jurídica. 
3.8. Técnica Legislativa (componentes do texto legal: epígrafe, ementa, autoria, justificativas, ordem de execução, parte dispositiva, fecho. 
Avaliação Somativa - Arguição. 
3.9. Princípios da Interpretação da Norma Jurídica: Continuidade, Hierarquia, Obrigatoriedade, Irretroatividade. 
 
4. Direito do Trabalho. 
4.1. Conceito de Direito do Trabalho. 
4.2. Origens do Direito do Trabalho. 
4.3. Conceito do Trabalho. 
4.4. Direito Individual do Trabalho. 
4.5. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. 
4.6. Organização da Justiça do Trabalho (órgãos e juízes). 
 
5. Direito Previdênciário. 
5.1. Conceito de Previdência. 
5.2. Segurados. Carências. Dependentes. Valor Benefício. Salário de Benefício. Salário Família. Salário Maternidade e outros. 
5.3. Acidente no Direito do Trabalho e no Direito Previdenciário. 
 
6. Direitos e Deveres do Engenheiro. 
6.1. As Responsabilidades Profissionais. 
6.1.1. A Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. 
6.1.2. A Responsabilidade Civil. 
6.1.3. A Responsabilidade Trabalhista. 
6.1.4. A Responsabilidade Penal. 
6.2. Regulamentação da Profissão do Engenheiro. 
6.2.1. Lei 5.194 de 24.11.1966. 
6.2.2. Resolução no. 205 de 30.09.1971 Código de Ética. 
6.2.3. Resolução no. 218 de 29.06.1973 Atividades Profissionais do Engenheiro. 
6.3. Órgãos de Classe: fiscalização e amparo do profissional Sistema CONFEA - CREAs. 
6.4. O documento ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. 
 
7. Direito Comercial (Conceito). 
7.1. Elementos do Direito Comercial: Atos do Comércio, Comerciante (Comerciário) e Sociedades Comerciais. 
7.2. Conceito de Sociedade Civil e Comercial. 
7.3. As Microempresas. 
7.4. A Personalidade Jurídica da Sociedade Comercial. 
7.5. O Contrato da Sociedade Comercial. 
7.6. Elementos Gerais e Específicos do Contrato. 
7.7. Classificação das Sociedades Comerciais. 
7.7.1. Sociedades de Pessoas e Sociedades de Capitais. 
7.7.2. O Nome da Empresa. 

Bibliografia:

SAID, M.. Noções de Direito.

ACCIOLI FILHO.. Direito Internacional Público.

SAID, M.. Direito Constitucional.

NORONHA, M.. Direito Penal.

PACHECO JUNIOR.. Direito Judiciário.

BARROS, W.. Direito Civil.

PLACIDO E SILVA.. Direito Comercial.

ROSSANO, M. V.. Direito do Trabalho


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